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Comentários sobre a Lei nº 12.737 - Lei Carolina Dieckmann

A lei nº 12.737, apelidada de Lei Carolina Dieckmann, se originou do Projeto de Lei nº 2.793/2011. Em comparação com outras intenções legislativas relacionados aos crimes cibernéticos, teve um desenvolvimento e aprovação mais rápida, quanto tomamos por exemplo o Projeto de Lei nº 84/1999, também conhecido como "Lei Azeredo" ou então o Projeto de Lei nº 2126/2001, que se originou da iniciativa legislativa de consulta pública, com o título de Marco Civil da Internet.


Leia mais em: abraweb.com.br


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